• Sobre a disciplina: Decisão de contratar: conceitos, discricionariedade, funções, autorização, recursos, conveniência, oportunidade e vínculo entre a decisão e o contrato administrativo. Contratos administrativos: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade e controle judicial. Dispensas de licitação: validade, eficácia, casos, custo econômico da licitação, custo temporal e ausência de potencialidade de benefício. Função extraeconômica da contratação. Inexigibilidade de licitação: impossibilidade de licitar, aquisição de materiais, contratação de serviços e contratação de profissional. Conceitos gerais: finalidades, princípios, objetos, alienação, concessões e permissões.
• Abaixo você irá encontrar o conteúdo da disciplina dividido em Unidades de Aprendizagem (UAs)!