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Bem-Vindos!
Mostrar Mais Mostrar Menos• Sobre o curso: A atividade administrativa do Estado é tema de importância reconhecida para as mais diversas áreas de atuação. Conhecer em profundidade como o Estado se estrutura, se organiza, como contrata, quem são e quais são as competências daqueles que atuam em seu nome, são alguns dos assuntos que compõem esse curso. O conteúdo é apresentado com a profundidade teórica necessária para o nível de pós-graduação, aliado às experiências práticas aptas a proporcionar a especialização do profissional que atuará junto à administração pública.
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EMENTA:
A disciplina Direito Administrativo apresenta os fundamentos, institutos e princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente. Analisa a evolução histórica e as fontes do Direito Administrativo, distinguindo governo e administração, bem como a organização da Administração Direta e Indireta. Estuda os atos administrativos, seus requisitos, atributos, espécies e formas de extinção, além dos serviços públicos e suas classificações. Contempla a responsabilidade civil do Estado, suas causas excludentes e atenuantes, e os mecanismos de controle administrativo, legislativo e judicial. Aborda de forma atualizada a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vigente a partir de 1º de janeiro de 2024, e o Decreto nº 12.343/2024, que atualiza anualmente os valores previstos no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, mediante aplicação do IPCA-E. Explora ainda o uso das novas tecnologias na gestão administrativa, transparência, governança pública e estratégias de compliance aplicadas à Administração Pública contemporânea.
OBJETIVO:
Esta disciplina visa capacitar o aluno a compreender e aplicar os fundamentos do Direito Administrativo, desenvolvendo habilidades para analisar a estrutura, os princípios e os poderes da Administração Pública, interpretar a legislação atualizada sobre atos e contratos administrativos, e atuar de forma crítica e ética na gestão pública.
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