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Bem-Vindos!
Mostrar Mais Mostrar Menos• Sobre o curso: A atividade administrativa do Estado é tema de importância reconhecida para as mais diversas áreas de atuação. Conhecer em profundidade como o Estado se estrutura, se organiza, como contrata, quem são e quais são as competências daqueles que atuam em seu nome, são alguns dos assuntos que compõem esse curso. O conteúdo é apresentado com a profundidade teórica necessária para o nível de pós-graduação, aliado às experiências práticas aptas a proporcionar a especialização do profissional que atuará junto à administração pública.
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EMENTA:
Estudo das normas e princípios que regem o processo judicial tributário no Brasil. Análise das ações judiciais tributárias, com ênfase em suas espécies, fundamentos legais, requisitos e efeitos práticos. Abordagem do processo administrativo fiscal, sua estrutura, fases e garantias constitucionais. Discussão sobre a atuação do Fisco e do contribuinte, bem como dos instrumentos processuais disponíveis para a solução de controvérsias tributárias. Reflexão crítica sobre jurisprudência atualizada e a aplicação prática do Direito Processual Tributário.
OBJETIVO:
Esta disciplina visa capacitar o aluno a compreender e aplicar os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Direito Processual Tributário, tanto em sede administrativa quanto judicial, desenvolvendo uma visão crítica sobre a atuação do Estado e dos contribuintes na esfera tributária, com base em fundamentos legais, doutrinários e jurisprudência.
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